TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA - NCARGA TRANSPORTES, LDA
NIF: 5001642766
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar qualquer encomenda ou contratar os serviços da NCARGA TRANSPORTES, Lda, o cliente aceita integralmente os termos e condições de venda aqui descritos. Esses termos prevalecerão sobre quaisquer disposições em contrário apresentadas pelo cliente, salvo acordo expresso e prévio das partes, formalizado por escrito.
2. Definições
"NCARGA TRANSPORTES, Lda" refere-se à empresa prestadora de serviços de transporte e logística, inscrita sob o NIF 5001642766.
"Cliente" refere-se à pessoa ou entidade que solicita ou recebe os serviços da NCARGA TRANSPORTES, Lda.
3. Objeto do Contrato
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de transporte, armazenagem e outros serviços logísticos, conforme detalhado na ordem de serviço ou contrato celebrado entre as partes.
4. Preços e Condições de Pagamento
Os preços dos serviços serão acordados no momento da contratação, podendo ser ajustados conforme as condições pactuadas entre as partes.
O pagamento das faturas deverá ser efetuado no prazo estabelecido, de acordo com o que foi acordado previamente. A NCARGA TRANSPORTES, Lda reserva-se o direito de aplicar uma taxa de juros de 10% ao mês sobre o valor em atraso, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado.
5. Atrasos e Suspensão de Serviços
Em caso de inadimplemento do pagamento, a NCARGA TRANSPORTES, Lda reserva-se o direito de suspender a execução dos serviços até a regularização do pagamento, sem prejuízo da cobrança de juros por atraso.
A NCARGA TRANSPORTES, Lda não será responsável por eventuais atrasos causados por circunstâncias fora de seu controle, como condições climáticas adversas, acidentes de trânsito, greves ou falhas de infraestrutura.
6. Devoluções e Reivindicações
Qualquer reivindicação relativa aos serviços prestados deverá ser comunicada por escrito à NCARGA TRANSPORTES, Lda, no prazo máximo de 8 (oito) dias após a entrega das mercadorias ou conclusão dos serviços.
A NCARGA TRANSPORTES, Lda compromete-se a analisar e resolver as reivindicações de forma célere, conforme o caso.
7. Obrigações da NCARGA TRANSPORTES, LDA
A NCARGA TRANSPORTES, Lda compromete-se a prestar os serviços com a devida diligência, observando as normas e boas práticas do setor. No entanto, a responsabilidade da empresa estará limitada à execução dos serviços conforme contratados e não poderá ser considerada responsável por eventos fora de seu controle direto.
8. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas sobre as mercadorias a serem transportadas, incluindo peso, dimensões, e qualquer exigência especial. A NCARGA TRANSPORTES, Lda não se responsabiliza por erros ou omissões nas informações fornecidas pelo cliente.
9. Termo de Rescisão
Este contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A rescisão não isenta o cliente do pagamento de serviços prestados até o momento da rescisão.
10. Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas obrigações contratuais devido a eventos de força maior, como catástrofes naturais, guerra, conflitos trabalhistas, entre outros eventos imprevisíveis e fora do controle das partes.
11. Tributos e Impostos
O cliente se compromete a arcar com todos os tributos e impostos que possam incidir sobre os serviços prestados, incluindo, mas não se limitando, a impostos locais, estaduais ou federais. Qualquer retenção na fonte deverá ser paga pelo cliente diretamente às autoridades fiscais competentes.
12. Seguro de Mercadorias
O cliente é integralmente responsável por garantir que as mercadorias estejam adequadamente asseguradas durante o transporte, seja por meio de um seguro contratado pelo próprio cliente ou solicitando a cobertura adequada à NCARGA TRANSPORTES, Lda. Caso o cliente opte por não contratar um seguro, a NCARGA TRANSPORTES, Lda não se responsabilizará por quaisquer danos ou perdas ocorridos durante o transporte. Caso ocorram danos ou perdas, a responsabilidade da NCARGA TRANSPORTES, Lda estará limitada ao valor do serviço prestado, sendo responsabilidade direta da empresa apenas dentro dos limites desse valor e após a apuração das responsabilidades.
13. Confidencialidade
Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade sobre todas as informações comerciais e operacionais trocadas durante a vigência deste contrato, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou regulamentação aplicável.
14. Legislação Aplicável
Este contrato será regido pelas leis da República de Angola, e qualquer litígio decorrente será submetido à jurisdição dos tribunais competentes na cidade de Luanda, Angola.
15. Modificação dos Termos e Condições
A NCARGA TRANSPORTES, Lda reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao cliente, sendo as modificações consideradas válidas a partir da data de sua comunicação.
16. Alterações de Rota e Execução do Serviço
Qualquer alteração ao itinerário inicialmente contratado — incluindo adição, substituição ou remoção de paragens, desvios de rota ou alteração do percurso original — deverá ser formalmente comunicada à NCARGA TRANSPORTES, Lda antes do início da execução do serviço e estará sujeita a aprovação expressa.
Após o início da operação (entendido como a saída da viatura do ponto de origem), nenhuma modificação solicitada pelo cliente poderá invalidar os valores contratualmente estabelecidos.
Caso o serviço prestado ultrapasse o escopo inicialmente previsto — por aumento de distância, tempo, complexidade logística ou inclusão de pontos adicionais — a NCARGA TRANSPORTES, Lda reserva-se o direito de aplicar os devidos ajustes financeiros, independentemente da execução parcial ou total do novo percurso.
Por outro lado, reduções unilaterais no percurso não implicarão diminuição do valor acordado, mantendo-se os termos originais plenamente aplicáveis.
ULTIMA ACTUALIZAÇÃO 01-02-2024